Auditoria ICP-Brasil

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular (pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que o responsável por coletar os dados pessoais deste formulário, denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

— Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

– Nome completo
– Endereços de e-mail
– Telefone de contato

— Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Elaboração de proposta comercial
• Possibilitar ao Controlador que realize todos os procedimentos preliminares a execução do contrato de prestação de serviço, a pedido do titular dos dados
• Possibilitar que o Controlador identifique e valide a existência do Titular para fins de atendimento da legislação pertinente ao escopo da Proposta Comercial.

— Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

— Responsabilidade pela Segurança dos Dados
O Controlador se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2018.

— Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de registro do titular por meio da área de contato do website (www.plmconsultoria.com.br). Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail (dpo@plmconsultoria.com.br) ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.

O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar com as finalidades descritas neste termo a partir da eliminação dos dados pessoais.

— Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. Confirmação da existência de tratamento
II. Acesso aos dados
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709
V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, segundo a regulamentação do órgão controlador
VI. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, segundo a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VII. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da Lei nº 13.709
VIII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
IX. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
X. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da Lei nº 13.709.

— Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

— Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (dpo@plmconsultoria.com.br).